O prazo final para que cidadãos regularizem sua situação perante a Justiça Eleitoral se encerra nesta quarta-feira, 6. A data limite abrange a emissão da primeira via do título de eleitor, transferência de domicílio, atualização de dados cadastrais e a regularização de pendências que possam impedir o exercício do voto no pleito municipal deste ano.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o eleitor que estiver com o documento cancelado ou possuir débitos não quitados com a União ficará impossibilitado de votar nas eleições de 2026. O primeiro turno está agendado para o dia 4 de outubro.
Obrigatoriedade e critérios
A legislação brasileira estabelece que o voto é obrigatório para cidadãos alfabetizados com idade entre 18 e 70 anos. O alistamento e o voto são facultativos para jovens de 16 e 17 anos, analfabetos e idosos acima de 70 anos. O serviço eleitoral é vedado a estrangeiros e a cidadãos que estejam cumprindo o serviço militar obrigatório.
