Os motoristas de aplicativos de Fortaleza se reuniram nesta terça-feira (26) para se manifestar contra o projeto de lei que cria um pacote de direitos trabalhistas para a categoria. Dentre as críticas, estão o limite de 12 horas da carga-horária diária, além da contribuição ao INSS.
A manifestação iniciou por volta das 9h na Arena Castelão, com destino à Assembleia Legislativa do Ceará. Além da presença dos motoristas, o evento contou com o apoio da Federação dos Motoristas de Aplicativos do Brasil.
O PROPOSTAS DA PL 12/2024
Para se tornar lei, o projeto deve passar por dois turnos de aprovação na Câmara e no Senado, sendo debatido em comissões antes de chegar aos plenários, podendo sofrer alterações. Confira abaixo algumas propostas:
- Jornada de trabalho de até 12 horas por plataforma;
- Motorista que cumprir 8 horas diárias receberá no mês pelo menos R$ 1.412;
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
- As motoristas terão acesso ao Auxílio Maternidade;
- Liberdade de escolha de horários de trabalho e sem vínculos de exclusividade;
- Sindicato da categoria;
- Transparência sobre as regras de oferta de viagens;
- Valor mínimo de hora trabalhada será R$ 32,10.
As regulamentações não estabelecem vínculo empregatício entre os motoristas e os aplicativos, portanto, não estão sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Entretanto, os motoristas passam a contribuir em 7,5% com o
INSS. Já as empresas terão que contribuir com um percentual de 20% para cada trabalhador.
PRINCIPAIS CRÍTICAS:
- A jornada de trabalho de 12h limita a atuação dos trabalhadores, reduzindo a margem para aqueles que querem trabalhar mais;
- O montante final de R$ 32,10 por hora proposto não cobre os custos com gasolina e manutenção do veículo;
- O valor da contribuição previdenciária estabelecida no projeto, de 7,5%, retira o direito de escolha sobre o formato de contribuição;
- Com a contribuição das empresas, o preço das corridas pode aumentar, pois elas podem não estar dispostos a absorver os impostos extras.
Crédito: Davi Rocha / Sued Photo Press
Fonte: JJ
