O deputado federal Danilo Forte (União – CE) apresentou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de inclusão do registro fotográfico no auto de infração quando a autuação de trânsito decorrer de videomonitoramento.
A proposta (PL Nº 544/26) busca suprir lacuna normativa que gera insegurança jurídica aos cidadãos penalizados sem acesso prévio às provas que comprovam a infração.
Atualmente, o artigo 280, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro autoriza a comprovação de infrações por equipamento audiovisual sem a obrigatoriedade de que o registro visual acompanhe a notificação enviada ao condutor ou proprietário do veículo. “Com esse PL, a pretensão é fortalecer a justiça no trânsito e dar mais credibilidade para a entidade aplicadora, conferindo-lhe a comprovação visual imediata, favorecendo o direito ao contraditório e da ampla defesa”, afirma Forte.
Para o parlamentar, é difícil comprovar, sem a imagem, que o motorista estaria utilizando o celular ou sem cinto de segurança, gerando dúvidas e priorizando a arrecadação financeira sobre a educação e segurança.
“Enquanto autuações por radares de velocidade e avanço de sinal vermelho incluem automaticamente as imagens, infrações detectadas por videomonitoramento, como uso de celular ao volante ou ausência de cinto de segurança são notificadas sem a comprovação fotográfica”, conclui.
