VEREADOR RONALDO LIMA APROVA PROJETO QUE OBRIGA EMPRESAS DE INTERNET A REMOVEREM FIOS SOLTOS E SEM UTILIDADES EM POSTES

O vereador de Aquiraz, Ronaldo Lima, aprovou, na Câmara Municipal, um projeto de lei que obriga empresas prestadoras de serviços de internet a remover fios e cabos pendurados e em desuso nos postes.

O excesso de fios e cabos soltos, pendurados ou enrolados contribui para a poluição visual e representa riscos à segurança da população.
A solicitação para retirada das fiações em desuso poderá ser feita por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público.

O não atendimento da solicitação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sujeitará a empresa às seguintes penalidades: multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada período adicional de 48 (quarenta e oito) horas completas transcorrido.

Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão destinados a programas de conservação urbana do município.

A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano será o órgão competente para receber as solicitações, contatar a empresa e aplicar as penalidades.

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